DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INDENIZAÇÃO POR RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO
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12 de dez. de 20221 min de leitura
DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
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12 de dez. de 20221 min de leitura
SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DE DEVEDORES
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte...
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