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Julianne R. Martins

AÇÃO REVISIONAL, COMO FUNCIONA?

Atualizado: 12 de dez. de 2022

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Muito se fala sobre ações revisionais, mas o que de fato é uma ação


revisional e quando devo ajuizar?


A Ação Revisional nada mais é do que uma ação judicial, onde se

questionam algumas cláusulas do contrato firmado com a instituição financeira,

alegando e apontando o que há de irregularidade e o que deseja que seja de fato

aplicado.


É possível revisar um contrato bancário, inclusive já quitado. Porém,

antes de ingressar com um a ação revisional, é importante realizar uma análise

minuciosa para que seja verificado se de fato existe alguma irregularidade a ser

sanada no contrato.


Dentre as cláusulas que podem ser revisadas, encontramos: 1) Taxa

de Juros Remuneratórios acima do limite estabelecido pelo Banco Central; 2)

Incidência irregular de Comissão de Permanência; 3) Capitalização de Juros irregular;

4) Tarifas indevidas, dentre elas (TAC, TEC, Seguros, etc), 5) Cobranças

administrativas, dentre outras.


Diante disso, é importante ficar atento ao pactuar contratos

bancários, caso exista alguma irregularidade é direito do consumidor pedir a revisão

contratual e adequar ao contrato aos parâmetros legais.


Autora: MILENA CRISTINA TOMELIN, sócia da Tomelin Advocacia,advogada, atuante na área do direito cível, empresarial e bancário.

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