SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DE DEVEDORES

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é

possível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte do devedor,

desde que comprovadamente esgotados os meios típicos de cobrança e que tenha

ocorrido ocultação de patrimônio.

O Novo Código de Processo Civil, manifesta sua preocupação com

relação ao princípio da efetividade dos processos, além disso, o direito a um processo

efetivo tem fundamento constitucional, seja em virtude da leitura do princípio da

eficiência, princípio da duração razoável do processo e da celeridade, ou em razão

das próprias garantias a duração razoável do processo.

Diante disso, incumbe também ao Juiz determinar todas as medidas

cabíveis e possíveis para assegurar tais garantias constitucionais aos litigantes. O

Artigo 139 do Novo Código de Processo Civil dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o

processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-

rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas

ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Verifica-se que referido dispositivo legal autoriza a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de uma prestação pecuniária.

O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que,

muito embora tenha indeferido a apreensão de passaporte, não a proibiu, desde que

sejam cumpridos alguns requisitos. Deve-se observar o contraditório, fundamentar a

decisão e o princípio da proporcionalidade, diante disso é possível que seja deferido o

pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor. (RHC

97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em

05/06/2018, DJe 09/08/2018).

Inclusive, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, já deferiu

Autora: MILENA CRISTINA TOMELIN, sócia da Tomelin Advocacia, advogada, atuante na área do direito cível, empresarial e bancário.